IMÓVEL MATRÍCULA 67.844 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte nº 036.130.0088-1 da Prefeitura Municipal
de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: IMÓVEL:- VAGA No 31, do TIPO "E",
localizada no subsolo, do "EDIFÍCIO SOLAR DO ALGARVE", sito à rua Bueno
Brandão, nº 125, no 28º subdistrito - Jardim Paulista, contendo a área real
privaTiva de 16,00ms2, a área real comum de 29,61ms2., perfazendo a área real
total de 45,61ms2., correspondendo-lhe a fração ideal de 0,5113%, e é destinada
à guarda de um único veículo de dimensőes externas não superiores a 5,45ms de
comprimento, por 2,05ms de largura. OBSERVAÇÕES:
1) Há indisponibilidades; 2) Há outra penhora; 3) Não há débitos de condomínio
até a data de 06/12/2023 (Id: 1868ab6); 4) Há débitos de IPTU em aberto do
exercício de 2023 no valor de R$ 1.107,36 até a data de 13/11/2023 (Id:
42f5db2); 5) Conforme convenção de Condomínio, é proibido a venda a pessoas
estranhas ao condomínio (Id: 1868ab6); 6) Em se tratando de vaga de
garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil,
de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na
convenção do condomínio; 7) Verificou-se que o expediente restou silente com
relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim,
ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões
Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o
arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo
do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que
constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação em R$ 76.000,00 (setenta e seis
mil reais).

Local dos bens: Rua Bueno Brandão, 125 - Vaga 31 - Subsolo -
Edifício Solar do Algarve - Jardim Paulista - São Paulo/SP