IMÓVEL
DE MATRÍCULA Nº 28.962 DO CARTÓRIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARAPICUÍBA/SP. CADASTRO MUNICIPAL/CONTRIBUINTE: 23214.24.83.0510.01.010-2.
DESCRIÇÃO: Apartamento n° 14, localizado no pavimento térreo do prédio
n° 263, do Acesso Um, integrante do "CONDOMÍNIO MULTIPREDIAL EDMUNDO ALVES
DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL", edificado no lote n° 06 da quadra n°
68, do loteamento denominado "Conjunto Habitacional Presidente Castelo
Branco", nesta cidade, município e comarca de Carapicuíba, Estado de São
Paulo, possui a área útil de 42,82m'; área comum de 8,53m'; área total de
51,41m'; fração ideal de 55,19m do terreno; e 1,37% da construção. OBSERVAÇÕES:  1) Certificou o oficial de justiça em
07/12/2023: " .. o endereço correto do imóvel é Rua Tenente Alcides José
de Freitas, 263 - Conjunto Habitacional Presidente Castelo Branco –
Carapicuíba/SP. Porém o Condomínio tem também saída para a Avenida Amazonas. Por
isso o imóvel possui como endereço tanto a Rua Tenente Alcides José de Freitas quanto
a Avenida Amazonas, ambas com o número 263.” 2) Há outras penhoras. 3) Há declaração
de ineficácia da doação realizada consubstanciada no R-02, em razão de fraude à
execução. 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a
eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a
informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais
e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante
adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do
arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem
expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor da
avaliação: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).       

Local
dos bens: Rua Tenente Alcides José de Freitas, 263 - Conjunto Habitacional
Presidente Castelo Branco, Carapicuíba/SP