Imóvel MATRÍCULA nº 144.720 do Cartório
de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº
205150120130000-9 da Prefeitura Municipal de Praia Grande/SP. DESCRIÇÃO: a CASA
RESIDENCIAL térrea geminada, com 47,30m², e seu respectivo TERRENO, constituído
de parte dos lotes 13, 14 e 15, da quadra 12, do loteamento Balneário Mirante,
em Praia Grande/SP, medindo 6,94 metros de frente para a Rua Reinaldo Marsilli,
nos fundos mede 6,30 metros, onde confronta com o remanescente dos mesmos lotes
13, 14 e 15 (casa 07 da planta), à esquerda mede 15,15 metros de quem da
referida rua olha para o imóvel, confrontando com o lote 01, da mesma quadra, e
à direita mede 18,055 metros, confrontando com o remanescente dos mesmos lotes
13, 14 e 15, onde acha-se construída a casa 02 da planta, atual número 112 da
Rua Reinaldo Marsilli, encerrando a
área de 104,596m². OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADES em
outros processos; 2) Imóvel ocupado a titulo de LOCAÇÃO; 3) Conforme despacho
do Juízo da Execução (id.95c16bf): "...fica registrada a isenção
dos débitos tributários anteriores à arrematação do bem em hasta pública, pois
é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o
arrematante e o anterior proprietário do bem, sendo certo que os débitos
anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta, por aplicação do artigo
130, parágrafo único do CTN em interpretação que se estende aos bens móveis e
semoventes...". Imóvel AVALIADO em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais).