IMÓVEL MATRÍCULA 63.427 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DE OSASCO/SP. CONTRIBUINTE Nº 2224568088 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
OSASCO/SP. DESCRIÇÃO: Imóvel: Casa residencial, sob número 80, e seu
respectivo terreno, situado a rua Girassol, representado pela metade do lote 09
da quadra 20 do Jardim das Flores, nesta cidade, medindo 5,00m de frente para a
referida rua Girassol; igual largura nos fundos; por 25,00m da frente aos
fundos em ambos os lados, encerrando a área de 125,00m2, confrontando de quem
da rua Girassol olha de frente para o terreno, no seu lado direito com o
remanescente do mesmo lote 09, no lado esquerdo com o lote 10, e nos fundos com
o lote 35. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidades; 2) Há outra penhora; 3) Há
débitos de IPTU no valor de R$ 1.145,96 até a data de 23/10/2023 (Id: 7b06f7b);
4) Consignou em despacho a Exma juíza da execução que: "...a DOAÇÃO
constante do Registro “4” da Matrícula do imóvel se deu em fraude à execução,
nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC" (Id: 3d5f5ca); 5) Verificou-se que o expediente restou silente com
relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim,
ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões
Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o
arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo
do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que
constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação: R$ 850.000,00 (oitocentos e
cinquenta reais).