DIREITOS e OBRIGAÇÕES decorrentes de
promessa de venda e compra sobre o imóvel MATRÍCULA nº 108.505 do 9º Cartório
de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 116.264.0264-6 da
Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: um TERRENO situado à Rua Dona
Sara, quarta gleba, lote 03, no Sítio Berava, no 45º Subdistrito Vila Formosa,
com as seguintes divisas: começa num marco cravado no lado norte da Rua Dona
Sara, e na divisa com a quarta gleba de Aziz Acraz e segue daí divisando com
este, no rumo N45º20'E, e na extensão de 81,00m até encontrar o córrego Berava,
seguindo daí pelo veio deste acima, até a divisa da quinta gleba de Elias Acras
de onde seguem, divisando com este rumo de S46º20'O, e na extensão de 64,00m,
até encontrar a rua Dona Sara, seguindo daí finalmente por esta ru, à esquerda
e na extensão de 17,50m, até encontrar o ponto de partida, contendo a área de
901,70m², e mais 345,3320m² de terras de terceira classe. OBSERVAÇÕES: 1)
Imóvel objeto de PENHORAS e ARRESTO em outros processos; 2) Conforme despacho
do Juízo da Execução (id.fd62236): "...Nos termos do Art.
110 da Consolidação Dos Provimentos da Corregedoria-Geral Da Justiça Do
Trabalho, consigne-se no respectivo edital a isenção do arrematante com relação
aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil
ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de hasta
pública e os demais ônus sobre o imóvel, inclusive condominiais, correrão por
conta do arrematante. Ressalto que o ITBI é imposto futuro incidente sobre a
transferência do imóvel ao eventual licitante, de modo que a aludida isenção
não alcança referido tributo. Deverá ficar consignado no respectivo edital de
hasta pública que eventual saldo remanescente, após a satisfação do crédito do
autor nesta demanda poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes, que
sub-rogam-se no produto da
arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN...". AVALIAÇÃO:
R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).