Descrição
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 131.245 DO 4º
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. DESCRIÇÃO: Vaga de Garage Nº
28, localizada no subsolo do Edifício Caiuá, situado na Rua Humaitá nº 349
(entrada), no 17º Subdistrito - Bela Vista, abrangendo uma área privativa de
30,1381 m², a área comum de 5,771 m², perfazendo a área total de 35,9091 m²,
correspondendo-lhe a fração ideal de 0,5435% no terreno. O terreno onde se
assenta o referido edifício encerra a área de 800,00 m². OBSERVAÇÕES:
1) Em se tratando de vaga de garagem em
condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código
Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao
estabelecido na convenção do condomínio. 2) Certificou o Oficial de Justiça em 22
de abril de 2024: "…compareci na Administradora Predial, sendo informado
pela Sra. Fatima Dias que o imóvel ora reavaliado possui débito condominial de
uma quota correspondente ao presente mês (Abril/2024)…". 3) HÁ
INDISPONIBILIDADES. 4) HÁ OUTRAS PENHORAS. 5) Verificou-se que o expediente
restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o
arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz
Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR
nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários.
Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não
tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido
provimento).
Valor Total da Avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
nº 28, Bela Vista, São Paulo-SP