03) Imóvel de matrícula nº 189.281 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo,
CONTRIBUINTE: 054.177.0209-9 (ÁREA MAIOR). Descrição: VAGA nº 48, na garagem
localizada no 1º subsolo do SETOR “B1” do “CONDOMÍNIO ARQUIPÉLAGO DOS AÇORES”,
situado à Rua Apucarana, número 850, no 27º SUBDISTRITO – TATUAPÉ, contendo a
área útil de 9,870 metros quadrados, área comum de 11,510 metros quadrados,
área total de 21,380 metros quadrados, correspondendo-lhe uma fração ideal de
terreno de 0,0181% e uma participação nas áreas comuns do setor de 0,1340%.
OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidade; 2) Há outras penhoras; 3) Há débitos
condominiais (30.804,26 em 24/04/2023); 4) Conforme despacho do Juízo da
Execução (id: a65fba2): "…Registro que a arrematação do bem em hasta
pública é meio de aquisição originária e portanto os eventuais débitos
tributários anteriores à praça sub-rogam-se no preço da hasta…". 5)
Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos
débitos de condomínio. Ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz
Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 8º do Provimento
GP/CR nº 07/2021, ficarão a cargo do arrematante os débitos de condomínio que
constarem expressamente do edital.
Avaliação: R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais)- LANCE MINIMO (50%) R$ 18.250,00 ( dezoito mil duzentos e cinquenta reais)