IMÓVEL
DE MATRÍCULA Nº 123 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP.
Nº CONTRIBUINTE: 009.007.0086-6. DESCRIÇÃO: Apartamento nº
11, no 1º andar do Edifício Ecifar, à Rua Conselheiro Ramalho nº 543, no 17º
Subdistrito – Bela Vista, com a área construída total de 85,665m², sendo
74,25m² a área construída da unidade autônoma e 11,415m² a quota parte ideal
respectiva nas áreas comuns do condomínio, cabendo-lhe ainda uma parte ideal de
14,00m² nas partes inalienáveis e indivisíveis do condomínio e no terreno em
que se assenta o edifício. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos condominiais (R$
2.272,30 em março/2023). 2) Há indisponibilidade. 3) Há outras penhoras. 4) Há despacho do Juízo da Execução Id 323bc10:
“VIII - O Arrematante sempre se desonera de todos os débitos do imóvel, nos
termos do § único do art. 130 do CTN, tendo em vista que a arrematação é uma
forma de aquisição originária do bem: "Art. 130. Os créditos tributários
relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse
de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços
referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa
dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua
quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a
sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 420.00,00 (quatrocentos e vinte mil
reais).