Imóvel MATRÍCULA nº 26.261 do Cartório
de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 3-0519-008-000 da
Prefeitura Municipal de Guarujá/SP. DESCRIÇÃO: o LOTE nº
08 da QUADRA 07, do Jardim da Enseada, município, distrito e comarca de
Guarujá, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Aracati; 12,00 metros pelos
fundos, onde confronta com o lote 13; 29,50 metros da frente aos fundos, pelo
lado direito de quem olha da rua o terreno, onde confronta com o lote nº 07;
29,50 metros pelo lado esquerdo, confrontando com os lotes números 9, 10 e 11,
sendo todos os lotes confrontantes da mesma quadra 7, do referido loteamento,
encerrando a área de
354,00m², e suas respectivas EDIFICAÇÕES consistentes de RESIDÊNCIA e EDÍCULA
sob o nº 226 da Rua Aracati. OBSERVAÇÕES: 1) Há declaração de INEFICÁCIA sobre
a alienação objeto da averbação R.16 por realizada em FRAUDE À EXECUÇÃO; 2)
Conforme despacho do Juízo da Execução (id.7e45bd1): "...Nos termos do
art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire
o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os
débitos de natureza não tributária a partir da data da arrematação..." e
"...leve-se à hasta pública o bem constrito, fixando o lance mínimo em 50%
do valor da avaliação do imóvel e informando que o parcelamento da arrematação
poderá ser em até 10 meses/parcelas...". Imóvel AVALIADO em R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).