Descrição
VEÍCULO
DE PLACA GBT6783 – Santo André/SP, RENAVAM: 1067201111. CPF DO PROPRIETÁRIO:
654.725.278-72. DESCRIÇÃO: 01 (um) Marca/Modelo: TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX;
Ano/Modelo: 2015/2016; Cor: Branca. Certificou o Oficial de Justiça em
16/04/2024: “Estado geral do veículo: Veículo em bom estado de conservação com
aproximadamente 45.000 quilômetros rodados.” OBSERVAÇÕES: 1) HÁ RESTRIÇÃO
JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD – TRANSFERÊNCIA. 2) HÁ OUTRAS RESTRIÇÕES RENAJUD. 3)
Conforme despacho do Juízo da Execução (id: ee7dd78): “...quanto a eventuais
débitos tributários deverá a central de hastas fazer constar que o
arrematante/adjudicante é isento, conforme Ato nº 10 /GCGJT, de 19 de agosto de
2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, in verbis: "Art. 78. Ao
determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente
do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do
arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato
gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem
assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens,
ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito
Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta
pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa
(art. 130, parágrafo único, do CTN).".
Valor
Total da Avaliação: R$ 83.808,00 (oitenta e três mil, oitocentos e oito reais).
150, Apto. 121, Vila Valparaíso, Santo André/SP