Imóvel MATRÍCULA nº 160.813 do Cartório
de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 206300010005021
da Prefeitura Municipal de Praia Grande/SP. DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO número
21, localizado no segundo andar do Bloco E, integrante do Conjunto denominado
Balneário Costa do Sol, situado na quadra formada pelas Avenida Presidente
Castelo Branco e Ruas “I”, “F” e do “Calçadão”, o qual obedece ao número 9.127
da Avenida Presidente Castelo Branco, em Praia Grande, com a área privativa de
69,37m², área comum de 43,7560545m², área total de 113,1260545 m², e a fração
ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum de 0,14809%. Na área comum
atribuída ao apartamento está incluído o direito de estacionamento de um
veículo de passeio, de porte médio, na garagem do edifício, que será utilizada com auxílio de
manobristas. OBSERVAÇÕES: 1) Conquanto não conste da Certidão de Matrícula nº
160.8136 do CRI de Praia Grande o cancelamento da alienação fiduciária objeto
da averbação R.10, há nos autos informação do Credor Fiduciário (id.59cc170)
dando conta da QUITAÇÃO do referido contrato em 18/04/2017; 2) Imóvel objeto de
INDISPONIBILIDADES em outros processos; 3) Imóvel com débitos CONDOMINIAIS no
importe de R$ 26.706,17 atualizado até 26/04/2024 e de IPTU no importe de R$
23.806,60 atualizado até 29/04/2024; 4) Conforme despacho do Juízo da Execução
(id.da8c496): "...Nos termos dos §§ 3 ao 8º do Provimento GP/CR 07/2021
faça constar do édito i) a isenção do arrematante com relação aos débitos
tributários incidentes sobre a propriedade e ii) que ficarão sub-rogados no bem
arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do
edital. Fixo como como lance mínimo, a fim de se resguardar o direito dos
coproprietários, o percentual de 70% sobre o valor da avaliação...".
Imóvel AVALIADO em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).