VEÍCULO DE PLACA EJP-6314 – São
Paulo/SP, RENAVAM 272229288, CHASSI: 9C2KD0560BR500360, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 04.734.318/0001-57. DESCRIÇÃO: Uma MOTOCICLETA marca/modelo
HONDA/NXR 150 BROS KS, ano fabricação/modelo 2010/2011, cor preta, combustível
gasolina. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o Oficial de Justiça (id: dc53e9f):
“Veículo apreendido, aparentemente, em bom estado de conservação, lataria com
pequenos riscos e amassamentos do dia-a-dia, banco em bom estado, sem
retrovisores, pintura queimada pela exposição ao tempo e pneus em bom estado.
Não foi possível funcionar o veículo (sem as chaves). O capacete está acoplado
à motocicleta"; 2) HÁ RESTRIÇÕES JUDICIÁRIAS - BLOQ. RENAJUD em outros
processos; 3) Último licenciamento do veículo efetuado no exercício 2011; 4) O
veículo encontra-se no pátio de apreensões da CET, localizado na Av. Marquês de
São Vicente, 2154, Barra Funda, São Paulo/SP. Conforme despacho do juízo da
execução (id: 80b8171): "a responsabilidade pela dívida com remoção e
estadia será do executado, conforme interpretação sistemática do art. 7º, §7º,
da Resolução nº 236/2016 do CNJ"; 5) Verificou-se que o expediente
restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o
arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz
Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento
GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus
tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de
natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do
referido provimento). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 7.000,00 (sete mil reais).