DIREITOS de fiduciantes, decorrentes do
contrato de Alienação Fiduciária objeto do R.07, sobre o imóvel MATRÍCULA nº
193.631 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº
082.458.2028-8 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: o
APARTAMENTO imóvel número 44, localizado no 4º pavimento do Bloco 05 ou
Edifício Enseada, integrante do Condomínio Panorama Home & Resort, situado
à Avenida General Mac Arthur, nº 170, no lote designado 01 (parte do antigo
lote 06) da quadra 22 Zona P da Vila São Francisco, parte do antigo lote 11 da
quadra 5 da Vila Sobipt e partes dos Blocos A e B, no 13º Subdistrito Butantã,
com a área privativa de 70,500m², a área comum de 68,003m², nela incluído o
direito ao uso de 01 vaga indeterminada para estacionamento de veículo,
localizada no 1º e 2º subsolos e no pavimento térreo, sujeita ao auxílio de
manobrista, perfazendo a área total de 138,503m², e a fração ideal de 0,2361%,
no solo e nas demais partes comuns do condomínio. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto
de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA com saldo devedor no importe de R$ 84.342,56 atualizado
até 14/06/2023; 2) Imóvel com débitos CONDOMINIAIS no importe de R$ 1.237,04
atualizado até 13/03/2024; 3) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADES em outros
processos; 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.4a9498d):
"...Deve constar expressamente no EDITAL a condição da arrematação ao
adimplemento, em primeiro lugar, da dívida inerente ao bem, referente à
alienação fiduciária, que se resolveria pelo pagamento do credor fiduciário,
ficando à disposição do Juízo da execução o restante do valor pago na
arrematação..."; 5) Verificou-se
que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos
tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do
decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, §
7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de
quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter
rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º,
§ 8º do referido provimento). AVALIAÇÃO: R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil
reais).